Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18374, de 30 de junho de 1997
Nº 18374/1997
Altera o Decreto n° 17.928, de 20 de dezembro de 1996 que dispõe sobre a ocupação, organização e funcionamento das lojas da Galeria dos Estados e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VTI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O art. 32 do Decreto n° 17.928, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Art. 32.
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§ 1ºPara assinatura do Termo Especial de Regularização, os permissionários sujeitar-se-ão às disposições do Decreto citado no "caput" deste artigo, exceto o previsto no art. 3°, bem como deverão apresentar declaração de regularidade de débito existentes, a ser fornecida pela TERRACAP.
§ 2º.................................................................................................................................................................................................................................
§ 3ºO Termo Especial de Regularização terá como prazo máximo aquele previsto no contrato original, prorrogável por um igual período."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se disposições em contrario.
Brasília, 30 de Junho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.