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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18369, de 26 de junho de 1997

Nº 18369/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Altera o parágrafo 2° do art. 3° do Decreto n° 17 156, de 16 de fevereiro de 1996 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos visando à adequada aplicação da legislação que dispõe sobre atos lesivos à limpeza pública DECRETA:

Art. 1.
- Dê-se ao § 2° do art 3° do Decreto n° 17156 de 16 de fevereiro de 1996 a seguinte redação:

"§ 2° - A multa deve ser expedida, imediatamente, através da lavratura do auto de infração, exceto em autuações a unidades residenciais individuais, por deposição de lixo fora do horário ou por acondicionamento inadequado, casos em que a notificação preliminar é obrigatória."

Art. 2.
- Veículos de transporte de cargas, cujo conteúdo possa espalhar-se pelas vias públicas, causando prejuízos à limpeza urbana, devem circular com a carroceria coberta por lona, ou outro material que proporcione idêntica vedação.
Parágrafo único- O descumprimento sujeitará o infrator às penas cominadas no Decreto n° 17.156/96.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de Junho de 1997

109° da República e 58° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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