Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18361, de 24 de junho de 1997
Nº 18361/1997
Aprova Projeto de Parcelamento Urbano na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo 030.004.156/90, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Setor Habitacional Jardim Atlântico Sul, no Km 78 da Rodovia BR 251, Bairro Tororó, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 033/97, Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 033/97, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 033/97.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 033/97 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 033/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Junho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE