Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18360, de 24 de junho de 1997
Nº 18360/1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas ao Centro Metropolitano da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.305/97, DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 29/92, NGB 135/94, NGB 136/94, NGB 137/94, NGB 138/94, e NGB 139/94, relativas ao Centro Metropolitano de Taguatinga, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, na forma do anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Junho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE