Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18358, de 24 de junho de 1997
Nº 18358/1997
Inclui a alínea "o", no subitem 1.3, das Normas Gerais de Construção - NGC 021, do Código de Obras e Edificações COE - RA I e RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
"o) fica permitido, em caráter excepcional, o avanço do subsolo além da metade da distância entre projeções e lotes institucionais, nos Setores de Habitações Coletivas Sudoeste (SHCSW) - RA XI e de Habitações Coletivas Norte e Sul (SHCN e SHCS) - RA I.
O avanço do subsolo será permitido nos casos em que a distância entre a projeção e o lote institucional for inferior a 20,00 m (vinte metros)
O subsolo da projeção poderá estender-se, no máximo, até os limites do lote institucional, sem prejuízo da alínea "e" deste subitem.
O avanço do subsolo deverá respeitar os demais parâmetros estabelecidos nesta NGC 021".
Brasília, 24 de Junho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE