Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18350, de 20 de junho de 1997
Nº 18350/1997
Aprova alterações nos itens 7 e 8 das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 212/93.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.173/97, decreta:
"7d. Subsolo: optativo........................................................................................................................................................................................................
8 - Altura da Edificação
A altura máxima da edificação, a partir da cota de soleira, fornecida pela DLRFO da Administração Regional do Guará - RÃ X, é de 7m(sete metros), correspondente ã parte mais alta da edificação, excluindo cumeeira, caixa d' água e casa de máquinas."
Brasília, 20 de Junho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE