Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18334, de 18 de junho de 1997
Nº 18334/1997
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, de que trata o art. 55, § 3°, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de propor a elaboração, revisão e atualização das normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VH e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
A Comissão será integrada por um representante de cada órgão e entidade abaixo indicados:
ISecretaria de Governo;
IISubsecretária de Defesa do Consumidor - PROCON;
IIISecretaria de Saúde;
IVSecretaria de Agricultura;
VProcuradoria-Geral do Distrito Federal;
VIAssociação de fornecedores; e
VIIAssociação civil de defesa dos consumidores.
§ 1ºA Comissão será presidida pelo representante da Secretaria de Governo.
§ 2ºEm impedimentos eventuais do representante da Secretaria de Governo, a Presidência da Comissão será exercida pelo representante da Subsecretária de Defesa do Consumidor - PROCON.
§ 3ºOs integrantes da Comissão e respectivos suplentes serão designados pelos titulares dos órgãos e entidades a que estiverem vinculados.
§ 4ºA participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, não ensejando remuneração.
Art. 3.
A Comissão será vinculada à estrutura administrativa da Subsecretária de Defesa do Consumidor – PROCON.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Junho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.