Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18333, de 18 de junho de 1997
Nº 18333/1997
Aprova a inclusão do subitem 18j nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 11/89, das Regiões Administrativas de Brasília - RA I e do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.304/97, decreta:
"18j - Fica permitido o avanço do subsolo para a garagem na faixa verde de 20m(vinte metros) que circunda as superquadras, até o limite máximo de 5,00m(cinco metros) lineares, respeitando-se o avanço máximo de 155%(cento e cinquenta e cinco por cento) e demais parâmetros previstos na NGC 021, do Código de Edificações, exclusivamente para aquelas projeções que comprovarem a impossibilidade técnica de constituírem o subsolo de forma diversa. Esta nota anula e substitui a nota 18e, no que diz respeito ao avanço de subsolo."
Brasília, 18 de Junho de 1997
109° da República e 38°de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE