Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18329, de 18 de junho de 1997
Nº 18329/1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas ao Setor de Hotéis de Turismo Norte, na Região Administrativa de BrasíliaRA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos Vil e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.656/97, decreta:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 109/96 e 88/96, relativas, respectivamente, aos Lotes n°s 1A; 1,1 B e 2, do Trecho 1, do Setor de Hotéis de Turismo Norte - SHTN, da Região Administrativa de Brasília - RÃ l, na forma do Anexo l.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Junho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE