Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18300, de 5 de junho de 1997
Nº 18300/1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.104/97, decreta:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 39/97, relativas aos Lotes tipo H-4 situados na Região Administrativa de Samambaia - RA XII, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de Junho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE