Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18293, de 3 de junho de 1997
Nº 18293/1997
Altera dispositivos do Decreto n° 16.102, de 30 de dezembro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lie confere o inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:
Art. 1.
O Decreto n° 16.102, de 30 de dezembro de 1994, Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, fica alterado como segue:
1 - o § 2° do art. 78 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 78.
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§ 2ºA critério da Secretaria de Fazenda e Planejamento, a autorização de impressão de documentos fiscais poderá ser reduzida em relação à quantidade constante do pedido, e condicionar-se à apresentação de:
Italonários de notas fiscais usados ou em uso;
IIlivros fiscais;
IIIguias de informação e apuração;
IVdocumentos de arrecadação;
Vcertidão negativa de débitos fiscais. "
IIo § 2° do art. 207 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 207.
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§ 2ºA comunicação será, também, instruída com prova de prévio registro da ocorrência junto à Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária e da posterior publicação do extravio em jornal local de grande circulação, ou no Diário Oficial do Distrito Federal."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de Junho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE