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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1829, de 14 de outubro de 1971

Nº 1829/1971

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Extingue na Secretaria de Serviços Sociais, a Função em Comissão, Símbolo FC-08, de Assessor Auxiliar, do Gabinete do Secretário e cria dois cargos de Assessor Auxiliar, Símbolo FC-06.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960 e o artigo 35, da Lei n°. 4545, de 10 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica extinta na Secretaria de Serviços Sociais, a Função em Comissão, Símbolo FC-458, de Assessor Auxiliar, criada pelo Decreto "N" n°. 646, de 24 de agôsto de 1967,
Art. 2.
- Cria na Secretaria de Serviços sociais, dois (2) cargos de Assessor Auxiliar do Gabinte do Secretário, Símbolo FC-06.
Art. 3.
- As Funções em Comissão de Assessor Auxiliar, Símbolo FC-06, integram o anexo I do Decreto "N" n°. 46 , de 14 de dezembro de 1965.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 14 de outubro de 1 971

83°. da República e 12°. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVA

Governador

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159 de 19/10/1971

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