Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18260, de 21 de maio de 1997
Nº 18260/1997
Aprova a inclusão do subitem 18 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 106/93 da Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24 da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo n° 149.000.809/96, decreta:
Art. 1.
Fica incluído o subitem 18.e no item 18 - DISPOSIÇÕES GERAIS, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 106/93, com a seguinte redação:
" 18.e - Fica permitida a atividade de culto exclusivamente para o lote 1 do Centro de Atividades - CA 02, no Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII."
Art. 2.
Ficam mantidos os demais parâmetros referentes ao uso, gabarito e taxas de ocupação e construção constantes da NGB -106/93.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de Maio de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE