Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18259, de 21 de maio de 1997
Nº 18259/1997
Art. 1.
Fica instituída a Comissão encarregada de regulamentar a Lei n° 916, de 13 de setembro de 1995, que disciplina as atividades do comércio varejista e armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no Distrito Federal, quanto à segurança.
CRIA COMISSÃO PARA REGULAMENTAR A LEI N° 916, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO VAREJISTA E ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) NO DISTRITO FEDERAL QUANTO À SEGURANÇA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e de acordo com art. 5° da Lei n.° 916, de 13 de setembro de 1995, resolve:
Art. 2.
Ficam designados, para integrar a Comissão de que trata o artigo anterior, sob a presidência da Coordenadoria Executiva do Sistema de Defesa Civil -CESIDEC e secretariada pela Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR, os seguintes membros:
IADVERSE LUÍS BABY e GABRIEL CABRAL RAPOSO DA CÂMARA NETO, matrículas n° 31.237-1 e 00.164-3 (CBMDF), respectivamente, representantes da CESIDEC;
IIMÁRCIA MARIA BRAGA ROCHA MUNIZ, JOÃO SOARES JÚNIOR e MÔNICA SANTARÉM TAVEIRA E ÁVILA, matrículas n° 24.379-5, 22.720-X e 33.947-4, respectivamente, representantes da SUCAR;
IIILÍVIA NOGUEIRA SILVA PINTO, matrícula n° 24.875-4, representante da Administração Regional de Brasília;
IVMIGUEL ÂNGELO LIMA MONTEIRO DA SILVA, matrícula n° 24.634-4, representante da Administração Regional de Taguatinga;
VANTÔNIO LUIZ VIANA RIBEIRO, matrícula n." 36.252-2, representante da Administração Regional de Ceilândia;
VICLAUDIA VICTOR RODRIGUES GONTIJO, matrícula n.0 24.722-7, representante da Administração Regional do Cruzeiro;
VIIEDUARDO ALEXANDRE LOUREIRO MELO, Capitão QOBM/Comple EDUARDO CUNHA MESQUITA, 1°. TEN QOBM/Comb, matrículas n.° 00472-3 e 00299-2, respectivamente, representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito FederalCBMDF;
VIIIFRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, matrícula n.° 28.921-3, representante do Departamento de Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal - De PHA;
IXSÔNIA MARIZA ABIJAODI DE VASCONCELOS, matrícula n." 19.627-4, representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito FederalIPDF.
Art. 3.
Ficam convidados para integrar a referida Comissão:
ICLÁUDIO AIO ISHIHARA, representante do Departamento Nacional de CombustíveisDNC;
IIGILBERTO DE GUEDES VAZ, representante da Companhia Energética de BrasíliaCEB.
Art. 4.
A Comissão tem prazo de 90(noventa) dias para conclusão dos trabalhos . (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 18690 de 09/10/1997)
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de Maio de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.