Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18243, de 13 de maio de 1997

Nº 18243/1997

Nesta página

4 artigos

Aprova alteração nos subitens 7.a e 7.C.2, e item 8, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 144/93, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.011/97, decreta:

Art. 1.

Ficam alterados os subitens 7.a e 7.C.2, do item 7 - PAVIMENTOS -, e item 8 – ALTURA DA EDIFICAÇÃO - , das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 144/93, da Região Administrativa de Taguatinga - RÃ III, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"7.a - Número de Pavimentes: As edificações poderão ter no máximo, 3 (três) pavimentes mais subsolos e cobertura."

.................................................................................................................................................................................................................

."7.C.2 - Os demais pavimentes poderão ser destinados aos usos previstos no item 3, sendo que o uso comercial definido no subitem 3.a deverá ocorrer de forma exclusiva.

"8. ALTURA DA EDIFICAÇÃO

A altura máxima da fachada frontal a partir da cota de soleira deverá ser de 9,00 (nove metros), e a inclinação máxima do telhado não deverá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento)."

Art. 2.

Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 144/93.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Maio de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18243, de 13 de maio de 1997

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo