Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18235, de 8 de maio de 1997

Nº 18235/1997

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Aprova a inclusão do subitem 18.h nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 11/89, da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.884/96, decreta:

Art. 1.

Fica incluído o subitem 18.h no item 18. DISPOSIÇÕES GERAIS das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 11/89, com a seguinte redação:

"18.h - Nas Superquadras - SQSW 105, 305 e 306 do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, os avanços além dos limites da projeção, para a construção de subsolos destinados à garagens poderão ocorrer sob as áreas "non aedificandi" situadas no entorno das quadras.

Esta determinação não anula os demais dispositivos contidos nesta NGB 11/89 e nas Normas Gerais de Construção - NGC 021, do Código de Obras e Edificações - COE Brasília - DF, que se referem à regularização do tema."

Art. 2.

Ficam mantidos os demais parâmetros referentes ao uso, gabarito e taxas de ocupação e construção constantes na NGB 11/89.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de Maio de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18235, de 8 de maio de 1997

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