Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18206, de 25 de abril de 1997
Nº 18206/1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas à Região Administrativa de Taguatinga, RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta no Processo n° 132.001.756/94, decreta:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 158/96, relativas ao Lote n° 6, do Setor Auxiliar de Garagens, Oficinas e Comércio Afim, Taguatinga Norte, RA III, estendendo o uso permitido para serviço de hospedagem, na forma do Anexo I.
Art. 2.
A-extensão de uso prevista no artigo anterior fica condicionada ao ressarcimento ao Poder Público, do benefício auferido pelo proprietário na unidade imobiliária citada.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Abril de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE