Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18205, de 25 de abril de 1997
Nº 18205/1997
Delega competência ao Secretário-Adjunto de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia para exercer a presidência do Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência que lhe atribui o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário-Adjunto de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia para exercer a presidência do Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal e coordenar as funções de secretaria executiva necessárias ao funcionamento do órgão.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Abril de 1997
109° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79 de 28/04/1997
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.