Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18199, de 22 de abril de 1997
Nº 18199/1997
Abre crédito suplementar, no valor de, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 020.000.458/97, decreta:
Art. 1.
Fica aberto á Procuradoria Geral crédito suplementar, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Abril de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF