Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1818, de 5 de outubro de 1971

Nº 1818/1971

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Art. 1.

- De acordo com o artigo 27 da Lei n°. 5.619, de 03 de novembro de 1970, aos Policiais Militares nas situações abaixo especificadas, é devida a gratificação de Função Policial-Militar. Categoria. II, com os valores a seguir fixados:

Tipo l - 10% (dez por cento) do soldo do posto ao Oficial PM com o Curso Superior de Polícia, no efetívo desempenho da função de:

a)Chefe do EM

b)Chefe da Seção do Estão Maior

Tipo 2 - 10% (dez por cento) do soldo do posto ou gratificação quando:

-servindo em Unidade de Tropa

-desempenhando função de ensino ou de instrução em estabelecimento de ensino ou de instrução policial militar.

Tipo 3 - 10% (dez por cento) do soldo do posto ou graduação pelo efetivo desempenho de funções policiais militares não enquadradas nos Tipos 1 e 2.

Parágrafo único- O Policial Militar que se enquadrar simultaneamente, em mais de uma das situações referidas nos Tipos l, 2 e 3, não acumulará essas gratificações, sendo-lhe somente atribuído um Tipo de Gratificação.

Fixa os valores da Gratificação de Função Policial Militar - Categoria II, de indenização de Representação e da Indenização para Moradia.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando da atribuição que lhe confere o item II. do artigo 20, da Lei.n°. 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 2.

- A Indenizacão de Representação na forma do artigo 130 da Lei nº. 51619, de 03 de novembro de 1970,é devida aos Militares e Policiais Militares, com os valores a seguir fixados nas situações abaixo espedificadas:

1)Quando no exercício de função especificada de:

a)Comandante-Geral da Polfcií Militar do Distrito Federal - 1. 1/2 (um e meio) soldo de Coronel PM

b)Oficial Superior do Exército servindo na Corporação no desempenho de funções estabelecidas pelo Decreto-Lel nº. 667, de 2 de julho de 1969 20% (vinte por cento) do soldo de Coronel PM:

c)Oficial Superior - 15% (quinze por cento) do soldo posto;

d)Capitão ou Oficial Subalterno 10% (dez por cento) do soldo do posto.

II) 10% (dez por cento) do soldo quando no exercício do cargo de:

a)Comandante - Chefe ou Diretor de Organização Policial Militar, com autonomia ou semiautonomia administrativa; e,

b)Ajudante-de-Ordens, servindo no Gabinete Militar do Governador, na Secretaria de Segurança Pública e no Gabinete do Comandante Geral.

III) 5% (cinco por cento) do soldo da graduação:

praças exercendo funções de motorista ou de ordenança do Comandante Geral, Chefe do Estado Maior, de Oficial Superior Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Policial Militar ou despenseiro e condutor de expediente de Organização Policial Militar.

§ 1º- As indenizações de que trata este artigo não são acumuláveis, exceto a do item l, que poderá ser abonada com as dos itens II ou III, ou com qualquer outra. Nos casos de acumulação proibida, será atribuída ao Policial Militar a indenização de maior valor.

§ 2º- Para os efeitos do estabelecido neste artigo as expressões "Comandante , "Cargo" e "Função" serão considerados na acepção das definições dos itens 1 e 3 do artigo 2º. da Lei nº..., 5.619, de 03 de novembro de .... 1970.

Art. 3.

- São fixados de acordo com o artigo 49 da Lei nº... 5.619, de 03 de novembro de.... 1970, na forma abaixo os seguintes valores correspondentes à indenização para Moradia:

- 25 % (vinte e cinco por cento) do soldo do posto ou da graduação, quando o Policial Militar tiver "encargos de família".

8% (oito por cento) do soldo do posto ou da graduação, quando o Policial Militar não tiver "encargos de família".

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1°. de janeiro de 1971 revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 05 de outubro de 1971.

83º. da República e 12°. de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

Republicado ao Distrito Federal Nº. 15 , de 06/10/71

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 12/10/1971

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1971 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 12/10/1971 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1818, de 5 de outubro de 1971

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