Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18173, de 11 de abril de 1997
Nº 18173/1997
Dispõe sobre a prestação de serviços pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal às Administrações Regionais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
A Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, excepcionalmente, podem prestar serviços diversos de suas finalidades para as Administrações Regionais e outros órgãos do Governo.
Parágrafo únicoAplica-se o disposto neste artigo a qualquer época, quando comprovadamente houver equipamentos ociosos.
Art. 2.
Para realização dos serviços de que trata o artigo anterior, será firmado convênio estabelecendo objeto, condições de execução e pagamento.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 1997
109° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE