Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18155, de 9 de abril de 1997
Nº 18155/1997
Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994 - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:
Art. 1.
Fica acrescentado o inciso XII ao art. 36 do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994 - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, com a seguinte redação:
"
Art. 36.
................................................................................................................................................................................................................
XIInas operações cota programa de computador ("software"), o valor de mercado do suporte informático de qualquer natureza."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de janeiro de 1997.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 09 de Abril de 1997.
109° da República e 37° de Brasilia
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.