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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18144, de 2 de abril de 1997

Nº 18144/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o segundo trimestre de 1997.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VD e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, Considerando a gravidade da situação financeira do Governo do Distrito Federal, caracterizada por despesas sistematicamente superiores à receita; Considerando o agravamento desta situação, em consequência da redução dos repasses da União a partir do mês de junho/96;

Considerando, em consequência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar a paralisação dos programas prioritários do Governo, decreta:

Art. 1.
A Programação Financeira do Distrito Federal, para o segundo trimestre de 1997, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I
§ 1ºO Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2ºOs Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:

- Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF;

- Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de transferências da União;

- Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IRRF;

- Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de transferências da União;

- Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta da receita interna, FPE, FPM e IRRF;

- Anexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de transferências da União;

- Anexo VIU: cotas destinadas a outras despesas de capital à conta de operações de crédito;

- Anexo IX: cotas destinadas a outras despesas de correntes à conta de operações de crédito;

Art. 2.
A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 1997.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de ABRIL de 1997

109° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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