Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18104, de 19 de março de 1997
Nº 18104/1997
Delega competência ao Secretário de Segurança Pública paia praticar atos administrativos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência que lhe atribui o artigo 100, incisos VII e XXI, d» Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal para ratificar os atos administrativos referidos nos artigos 26 e 43, inciso VI, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único– a delegação a que se refere este artigo será exercida relativamente às licitações realizadas pela Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alt. 3° -Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 19 de Março de 1997.
109° da Republica e 37° de Brasília.