Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18088, de 12 de março de 1997
Nº 18088/1997
Constitui Grupo de Trabalho - GT para supervisionar a alienação de acoes preferenciais do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB de propriedade de órgãos e entidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, XX e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 5.721, de 26 de outubro de 1971, decreta:
Art. 1.
Fica constituído Grupo de Trabalho para supervisionar a alienação, por intermédio da BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, de acoes preferenciais nominativas do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB, de propriedade de órgãos e entidades do Distrito Federal.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho sera composto pelo Sr. Martin Wimer, do Banco de Brasília - BRB, que a presidira, e Srs. Eduardo Costa e Oliveira, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, José Carlos Vidal, Diretor-Presidente, Francisco Ivaldo Andrade Frota, Diretor de Relações com o Mercado, da Companhia Energética de Brasília - CEB, e Juvêncio Cavalcante Braga, do Banco de Brasília – BRB.
Art. 3.
A alienação das acoes sera feita por intermédio da BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, mediante contrato a ser celebrado com a Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 4.
O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto apresentara ao Chefe do Executivo relatório conclusivo da operação no prazo de ate 90 (noventa) dias.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de Março de 1997.
109° da Republica e 37° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE