Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1807, de 21 de setembro de 1971

Nº 1807/1971

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Cria e altera Atividades da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o item II, do art. 20, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 4°. da Lei 5.641, de 10 de dezembro de 1970 e tendo em vista o que consta do Processo n° 24298/71.

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada, no anexo orçamentário da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal a Atividade abaixo mencionada:

Programa -14 - Saúde e Saneamento

Subprograma - 01 - Administração

SSP - 2.093 - Manutenção do Serviço de Limpeza Urbana.................. 2.913.359,91

Parágrafo único- O valor da Atividade de que trata o presente artigo, será deduzido da Atividade SSP 2.067 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01 - Administração, Subprograma - Administração, na proporção discriminada em quadro anexo.

Art. 2.

- Ficam alteradas, na forma de tabela anexa ao presente Decreto, as Atividades SSP - 2.089 - Manutenção das Atividades da Estação Rodoviária e SSP - 2.067 Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de setembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JUNIOR

Secretário de Finanças

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144 de 22/09/1971

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1971 p. 4, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1807, de 21 de setembro de 1971

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