Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18061, de 5 de março de 1997
Nº 18061/1997
Atribui à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP a função de Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, Incisos VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, e:
Considerando a necessidade de gerar condições adequadas à expansão de investimentos privados no Distrito Federal;
Considerando que os setores industrial e de serviços devem ser estimulados a crescerem de forma a se promover o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, reduzindo os índices de desemprego e elevando os níveis da arrecadação fiscal;
Considerando, finalmente, que a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - tem obtido êxito na realização de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada - a exemplo dos Projetos "Orla" e "Parque Aquático de Brasília", entre outros - que a credenciam a desempenhar funções de fomento no âmbito de programas de desenvolvimento econômico, DECRETA :
Brasília, 05 de Março de 1997.
109° da República e 37° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE