Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18013, de 5 de fevereiro de 1997

Nº 18013/1997

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Prorroga o prazo de pagamento da primeira parcela ou cota única e o prazo para a reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do exercício de 1997.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994, na Lei n° 1.352, de 27 de dezembro de 1996, no Decreto n° 17.960, de 30 de dezembro de 1996, que introduziu alterações no Decreto n° 16.100, de 1994, e considerando o elevado contingente de contribuintes que procuraram os Postos da Receita no dia de expiração do prazo de reclamação contra a constituição definitiva do crédito tributário, DECRETA:

Art. 1.

- Fica prorrogado, para o dia 7 de fevereiro de 1997, o prazo para o pagamento da primeira parcela ou cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do exercício de 1997.

Art. 2.

- Fica prorrogado, para o dia 7 de fevereiro de 1997, o prazo para a propositura de reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do exercício de 1997.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de fevereiro de 1997

109° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18013, de 5 de fevereiro de 1997

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