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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18008, de 30 de janeiro de 1997

Nº 18008/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
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Dispõe sobre a contratação de professor para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pela Fundação Educacional do Distrito Federal.

A VICE - GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL , NO EXERCíCIO DO CARGO DE GOVERNADORA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando o disposto nos arts. 1°, 2°, inciso III, 3°, inciso II e 12 da Lei n° 1.169 de 24.07.96;

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao mínimo de dias letivos;

Considerando a necessidade de substituição de professores em regência de classe, com afastamentos eventuais previstos em lei, decreta:

Art. 1.
- Fica a Fundação Educacional autorizada a contratar professores, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto.
Art. 2.
- As contratações serão feitas por prazo determinado e improrrogável, pelo período de até 12 (doze) meses.
§ 1º- Qualquer pessoa pode firmar mais de um contrato, desde que não simultâneos, observado o intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3.
- O processo seletivo para contratação a que se refere o art.1° será realizado pela Fundação Educacional do Distrito Federal, sujeito' A divulgação na imprensa local.
Art. 4.
- As contratações de que trata este Decreto serão efetuadas nos padrões iniciais de vencimento da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, incluídas todas as vantagens inerentes ao cargo.
Art. 5.
- É proibida a contratação de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, exceto na hipótese de acumulação licita.
Art. 6.
- O contrato firmado nos termos deste Decreto pode ser rescindido:
Ide comum acordo entre as partes;
IIpor iniciativa do contratado, com antecedência minima de 30 (trinta) dias;
IIIpor conveniência administrativa.
Parágrafo único- no caso do inciso III, cabe ao contratado indenização correspondente à metade do que lhe caberia pelo cumprimento do restante do contrato.
Art. 7.
- Aos contratados com base neste Decreto serão aplicadas as penalidades previstas no art. 127 da 8.112/90, nos termos do art. 9° da Lei n° 1.169/96, quando for o caso, o que poderá, inclusive, culminar em rescisão contratual por infração disciplinar.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de Janeiro de 1997

109° da República e 37° de Brasília

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