Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17999, de 30 de janeiro de 1997

Nº 17999/1997

Nesta página

3 artigos

Aprova projeto urbanístico de parcelamento na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n" 030.008.245/91, decreta:

Art. 1.

Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento no Centro Metropolitano da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado nos Projetos de Urbanismo - Parcelamento URB 29/92, Geométrico Planimétrico PLN 029/92, bem como no Memorial Descritivo MDE 029/92.

Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 029/92 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de Janeiro de 1997

109° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Republicado no DODF de 25/06/1997 p4582.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1997 p. 769, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1997 p. 4581, col. 2

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1997 p. 769, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1997 p. 4581, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17999, de 30 de janeiro de 1997

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo