Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17984, de 21 de janeiro de 1997
Nº 17984/1997
Suspende no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a formalização de contratos de prestação de serviços mediante terceirização, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica suspensa, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a formalização de novos contratos de prestação de serviços mediante terceirização.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo, os serviços existentes e contratados, podendo os mesmos, quando cabível, serem novamente licitados ou terem os contratos prorrogados e alterados na forma da lei.
Art. 2.
Para os contratos vigentes, de qualquer natureza, são vedados os acréscimos de que trata o § 1° do artigo 65, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3.
Não se aplicam as disposições contidas neste Decreto às situações previamente respaldadas por parecer favorável da Secretaria de Fazenda e Planejamento quanto à disponibilidade financeira.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n° 17.288, de 16 de abril de 1996 e n°17.400, de 30 de maio de 1996.
Brasília, 21 de Janeiro 1997.
109° da República e 37° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 22/01/1997
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.