Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17979, de 21 de janeiro de 1997
Nº 17979/1997
Institui Comissão de Monitoramento das folhas de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito Distrito Federal, Comissão de Monitoramento incumbida de examinar previamente as folhas de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 2.
Os órgãos e entidades previstos no artigo 1o deste Decreto enviarão mensalmente à Comissão de Monitoramento, na Subsecretaria de Recursos Humanos/SEA, a prévia da folha de pagamento de seus servidores para exame e posterior encaminhamento ao Gabinete do Governador, para deliberação.
§ 1ºDeverão ser obedecidos pelos órgãos e entidades os seguintes prazos para encaminhamento da prévia das folhas de pagamento:
1 - Para os órgãos mantidos com recursos da União, cuja folha é liquidada em dois períodos, até o sétimo dia anterior à data de cada pagamento;
IIPara as empresas públicas e sociedades de economia mista, até o décimo dia anterior à data de pagamento;
IIIPara os demais órgãos do Distrito Federal, até o dia 16 (dezesseis) de cada mês.
§ 2ºO descumprimento dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, por parte de qualquer órgão ou entidade, implicará no atraso do pagamento dos servidores e na responsabilização do respectivo titular.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de Janeiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE