Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17975, de 16 de janeiro de 1997
Nº 17975/1997
Suspende a realização de concursos públicos na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica suspensa a realização de concursos públicos que não tenham iniciado o prazo de inscrição no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA realização de novos concursos públicos somente poderá ser autorizada pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 2.
Todo concurso para provimento de cargo efetivo nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública somente poderá ter o edital publicado após a aprovação da Secretaria de Fazenda e Planejamento, que negociará os recursos necessários à efetivação das nomeações com a União.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12 de 17/01/1997