Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1792, de 10 de setembro de 1971

Nº 1792/1971

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Fixa Tabelas de Etapas e dos Complementos das Rações Comuns e das Rações Operacionais da Polícia Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1.

- Ficam fixadas as Tabelas de Etapas e dos Complementos das Rações Comuns e das Rações Operacionais da Polícia Militar do Distrito Federal, relativas ao 2°. semestre de 1971, estabelecidas na conformidade do que preceitua o artigo 69, da Lei n°. 5.619, de 3 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos), abaixo especificadas:

1)Tabela de Etapas da Policia Militar do Distrito Federal, para custeio da Ração Comum:

Fixa -Quantitativo de Subsistência (a) .,................ Cr$ 2,46

Variável - Quantitativo de Rancho (b).................... Cr$ 0,82

Reforço de Rancho (c) e Quantitativo de Ranch o Majorado (d)...................................................................... Cr$ 1,23

Reforço de Rancho Majorado (e).......................... Cr$ 1,86

Etapa Comum

Tipo I (a b).........................................................Cr$ 3,28

Tipo II e III (a c) e (a d) ...................................Cr$ 3,69

Tipo IV (a e) .......................................................Cr$4,32

2)Tabela dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais

a)Complemento Escolar:

- Alunos das Escolas de Formação de Oficiais ........Cr$ 1,12

- Alunos dos Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais e de Formação de Sargentos .......................................Cr$ 0,94

b)Complemento Hospitalar, doente sob regime hospitalar..............................................................Cr$0,79

c)Complemento Especial - Organizações Policiais Militares ...........................................................................Cr$ 0,43

d)Complemento Regional:

- Organizações Policiais Militares ...........................Cr$ 0,17

-Diretori a de Intendência .....................................Cr$0,71

e)Complemento da Ração Operacional-policial militar efetivamente arranchado .....................................Cr$ 0,11

Art. 2.

- O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1°. de julho de 1971.

Distrito Federal, 10 de setembro de 1971

83° da República e 12° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1792, de 10 de setembro de 1971

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