Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17884, de 3 de dezembro de 1996
Nº 17884/1996
Estabelece símbolo para a Secretaria de Transportes e suas Entidades Supervisionadas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica estabelecida como marca padrão de identificação visual da Secretaria de Transportes do Distrito Federal e de suas Entidades Supervisionadas, o símbolo constante no anexo l deste Decreto.
Art. 2.
- Torna-se obrigatória a aplicação da marca de que trata o artigo 1°, em todos os elementos que exijam a identificação dos respectivos órgãos.
Art. 3.
- A marca padrão de identificação visual da Secretaria de Transportes do Distrito Federal e de suas Entidades Supervisionadas deverá ser aplicada conforme uma das alternativas detalhadas e constantes no anexo II deste Decreto.
Art. 4.
- A obrigatoriedade de aplicação de que trata o artigo 2°, estende-se, inclusive, à identificação dos próprios, à papelaria utilizada por todos os órgãos mencionados neste Decreto, aos veículos de serviço, às placas de obras e faixas divulgadoras de projetos e ações, na forma constante do anexo III.
Art. 5.
- A Secretaria de Transportes do Distrito Federal e suas Entidades Supervisionadas terão um prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem administrativamente, visando o cumprimento deste Decreto.
Art. 6.
- Os casos omissos serão regulamentados através de Portaria do Secretário de Transportes do Distrito Federal.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF nº 235, de 04/12/1996, p. 9891.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235 de 04/12/1996