Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17870, de 29 de novembro de 1996
Nº 17870/1996
Concede isenção de ponto aos servidores dos orgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal ficam autorizados a conceder isenção de ponto aos seus servidores, alternativamente, nos períodos compreendidos entre os dias 23 e 24 ou 30 e 31 de dezembro de 1996.
Parágrafo únicoA isenção de que trata o caput deste artigo será concedida em dois turnos e sem qualquer prejuízo aos servidores, cabendo às chefias imediatas a elaboração das respectivas escalas, garantido o andamento normal do serviço.
Art. 2.
A concessão de que trata este Decreto fica sob a responsabilidade dos titulares dos respectivos órgão, observada a continuidade dos serviços de natureza essencial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de1998
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.