Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17863, de 28 de novembro de 1996
Nº 17863/1996
Comissão de Sindicância que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando os termos da Carta do Administrador de Brasília - RA-I, de 25/10/96, decreta:
Art. 1.
- Fica criada Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades na Administração Regional de Brasília – RA-I.
Art. 2.
- A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I. PEDRO BRAGA NETTO, Matrícula n" 33.537-1, Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais – SUCAR, que a presidirá;
II. MARIA JOSÉ SOUZA MORAES, Matrícula n" 45.383-8, Consultora Adjunta da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador;
III. MARCOS SILVA NEFVA, Matrícula n" 46.641-6, Assessor da Secretaria de Administração do Distrito Federal.
Art. 3.
- A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório conclusivo.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto 17.844 de 21 de novembro de 1996.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE