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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1786, de 25 de agosto de 1971

Nº 1786/1971

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Estabelece novas tarifas para táxis, disciplina sua cobrança e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos I e II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o

Art. 1.
- O serviço de transporte individual de passageiros por veículos de aluguel (táxis), no Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas: Táxi Mirim ou Táxi Convencional com até 3 (três) passageiros:
IBandeira 01-uso das 6.00 às 22.00 horas:

Bandeirada Cr$0,90

Quilómetro Rodado Cr$0,38

Hora Parada Cr$6,00

IIBandeira 02 -uso das 22.00 às 6.00 horas:

Bandeirada Cr$0, 09

Quilómetro Rodado Cr$0,50

Hora Parada Cr$6,00

Art. 2.
- As tarifas devidas pelo uso do Táxi Convencional, no caso de transporte de mais de 3 (três)passageiros, serão as seguintes:
ITabela 01 (Bandeira 03),uso das 6.00 as 22.00 horas:

Bandeirada Cr$ 0,90

Quilómetro Rodado Cr$0,48

Hora Parada Cr$6,00

IITabela 02 (Bandeiras 02 e 03 conjugadas), uso das 22.00 às 6.00 horas:

Bandeirada Cr$0,90

Quilómetro Rodado Cr$0,65

Hora Parada Cr$6,00

Art. 3.
- No valor das Bandeiradas acha-se incluída a tarifa correspondente ao primeiro quilómetro rodado considerado "livre". - No valor das bandeiradas acha-se incluída a tarifa correspondente às seguintes franquias: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 1796 de 14/09/1971)

Bandeira 01 - para o primeiro quilômetro rodado; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 1796 de 14/09/1971)

Bandeira 02 - para os primeiros 760 metros; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 1796 de 14/09/1971)

Bandeira 03 - para os primeiros 792 metros; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 1796 de 14/09/1971)

Bandeira 02/03 - para os primeiros 585 metros. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 1796 de 14/09/1971)

Art. 4.
- Para os efeitos dos artigos 1°. e 2°. dêste Decreto não se consideram passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 5.
- Por volume transportado, o passageiro pagará Cr$.. 0,40 (quarenta centavos).
Parágrafo único- Consideram-se volumes sujeitos ao pagamento de tarifa as malas, caixas ou sacos de viagem, tidos como bagagens do passageiro, com a medida mínima de 40x60x20 cm., transportados no porta-malas do veículo.
Art. 6.
- E obrigatória a exposição em local visível, no interior do veículo de tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 7.
- Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções, enterros ou similares, o valor contratado previamente por hora de serviços prestados não poderá exceder ao do triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 8.
- Os permissionários de veículos de aluguel (táxis), deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da vigência do presente Decreto, providenciar a aferição dos taxímetros, junto ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, do Ministério da Indústria e Comércio.
Art. 9.
- Durante o prazo concedido para aferição dos taxímetros, as tarifas fixadas por este Decreto somente poderão ser cobradas mediante exibição ao usuário, de tabela elaborada e fornecida pela Coordenação de Concessões da Secretaria de Servidos Públicos.
Art. 10.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 25 de agosto de 1.971.

83°. da República e 12°.de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 26/08/1971

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1971 p. 1, col. 3

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