Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17857, de 26 de novembro de 1996
Nº 17857/1996
Aprova o Regimento do Conselho de Política de Pessoal - CPP, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento do Conselho de Política de Pessoal - CPP que, assinado pelo Secretário de Administração, a este acompanha.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os Decretos nº 16.251, de 29 de dezembro de 1994 e nº 12.549, de 31 de julho de 1990.
Brasília, 26 de novembro de 1996.
108º da República e 37º de Brasília
ARLETE SAMPAIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230 de 27/11/1996
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.