Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17832, de 19 de novembro de 1996

Estabelece princípios para a propaganda institucional da administração direta e indireta do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;

Considerando que o Distrito Federal, integrante da República Federativa do Brasil tem como valores fundamentais a plena cidadania e a dignidade da pessoa humana;

Considerando que são objetivos prioritários do Distrito Federal a garantia e promoção dos direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

Considerando ainda que deve o Estado formular e executar políticas de combate ao racismo e à discriminação racial, sendo a publicidade importante instrumento no desenvolvimento da autoestima da população;

Considerando ainda a necessidade de informações e dados precisos sobre a sociedade para orientar as ações do Governo no Distrito Federal, decreta: