Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17829, de 14 de novembro de 1996
Nº 17829/1996
Aprova projeto urbanístico de parcelamento na área que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento dos lotes "E" e "F", da QSE, Setor "E" Sul, da Zona Urbana de Taguatinga - 3 ZUR 1, na Região Administrativa III, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 138/96, no Memorial Descritivo MDE 138/96, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 138/96.
Parágrafo único- O Memorial Descritivo MDE 138/96 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 138/96 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de junho de 1997
109º a República e 38º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1996 p. 9390, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1997 p. 4001, col. 2