Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17825, de 14 de novembro de 1996
Nº 17825/1996
Delega competência à Vice-Governadora do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada à Vice-Governadora do Distrito Federal, para o estrito cumprimento das atividades do Gabinete da Vice-Governadoria, competência para celebrar contratos com entidades públicas ou privadas, na forma da legislação em vigor.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1996
108º de República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE