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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17819, de 13 de novembro de 1996

Nº 17819/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Cria Comissão Especial de Licitação.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso XVI da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1990, decreta:

Art. 1.
- Designar MARIA DOLORES SENA DE MELLO MARTINS, Sub-Procuradora Geral da Procuradoria do Distrito Federal, matricula nº 28.832-2, LENY PEREIRA DA SILVA, Chefe da Divisão Jurídica da TERRACAP, matricula nº 30.090-X, e ANA PAULA CARDOSO DA SILVA, Assessora Técnica da Administração Regional do Lago Sul, matricula nº 45.746-9, para, sob a presidência da primeira, com o apoio administrativo da Administração Regional do Lago Sul, constituírem Comissão Especial de Licitação da Terceira Ponte do Lago Sul.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1996

107º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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