Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17803, de 5 de novembro de 1996

Nº 17803/1996

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Aprova a inclusão do subitem 18.d, no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 112/94.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e m vista do disposto no Processo nº 139-000.222/96, decreta:

Art. 1.

Fica incluído o subitem 18.d, no Item 18, Disposições Gerais, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 112/94, da Região Administrativa XI, com a seguinte redação;

- “18.d - Às Áreas Especiais A1, A2, A3 e E, citada no item 1 (um) desta NGB, é facultada a ocupação de 100% (cem por cento) ao nível do subsolo. Esta disposição se aplica apenas aos casos e m que o subsolo for utilizado como garagem. A ventilação e iluminação do subsolo devem ser inteiramente resolvidas dentro dos limites do lote”.

Art. 2.

Este Decreto entra e m vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de novembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17803, de 5 de novembro de 1996

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