Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17799, de 1 de novembro de 1996
Nº 17799/1996
Cria Comissão para elaboração de normas regulamentadoras de sigilo de documentos e informações.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos V, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1.
Fica criada Comissão Especial para elaboração de normas regulamentadoras sobre sigilo de documentos e informações no Distrito Federal.
Art. 2.
A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
ISecretaria de Segurança Pública do Distrito Federal;
IIComissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção DF;
IIIFederação Nacional dos Jornalistas;
IVMinistério Público do Distrito Federal;
VConsultoria Jurídica do Gabinete do Governador.
§ 1ºA presidência da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria de Segurança.
§ 2ºA Comissão terá o prazo de vinte dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 01 de novembro de 1996
108º de República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE