Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17796, de 31 de outubro de 1996
Nº 17796/1996
Estabelece a orientação que especifica, relativamente à Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica estabelecido, para fins da legislação especifica, que o Presidente do Conselho Diretor da Fundação Educacional do Distrito Federal é também o Presidente da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1996.
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE