Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17795, de 31 de outubro de 1996
Nº 17795/1996
Art. 1.
- Passam à competência do Secretario de Educação do Distrito Federal as seguintes atribuições do Diretor Executivo da Fundação Educacional do Distrito Federal:
ISubmeter à aprovação do Conselho Diretor, por intermédio de seu Presidente:
a)o programa anual de trabalho e a proposta orçamentaria, assim como as eventuais alterações do programa e do orçamento da Fundação Educacional:
b)os balancetes, balanços, relatórios e respectivos demonstrativos, ouvido previamente o Conselho Fiscal;
c)as operações de crédito, bem como alienações, doações, permutas, aquisição e gravames concernentes a imóveis da entidade;
d)os julgamentos das concorrências realizadas;
e)a criação de findos e reservas especiais, bem como sua aplicação.
IIAutorizar a realização de despesa superior à importância equivalente ao limite de convite.
IIIBaixar normas complementares relativas ao processo pedagógico do Sistema Oficial de Ensino do Distrito Federal.
IVbaixar normas complementares sobre administração de patrimônio financeiro, orçamentário e contábil e sobre procedimentos de tomada de contas e auditoria.
VPropor a programação financeira.
VIPropor alterações orçamentarias.
VIIAprovar cronograma de desembolso;
VIIIAutorizar a realização de despesa.
IXEncaminhar o plano de contas da Fundação Educacional para os órgãos competentes.
XHomologar licitações.
Transfere atribuições do Diretor Executivo da Fundação Educacional do Distrito Federal ao Secretário de Educação do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1996.
108º da República 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213 de 01/11/1996
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.