Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17772, de 23 de outubro de 1996

Nº 17772/1996

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Aprova a inclusão do subitem 18.1, no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 74/93, da Região Administrativa de Taguatinga, RA III, destinada a Posto de Abastecimento de Combustível - PAG.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta no Processo nº 132-001.202/96, Decreta:

Art. 1.

Fica incluído o subitem 18.1, no item 18, Disposições Gerais, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 74/93, com a seguinte redação:

“18.1 - Fica excluída a obrigatoriedade de construção de muros nas divisas laterais e de fundos dos lotes, estabelecida anteriormente no item 11 - Tratamento das Divisas desta NGB".

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1996

108º a República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17772, de 23 de outubro de 1996

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