Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17753, de 11 de outubro de 1996
Nº 17753/1996
Introduz alterações no Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988 e o Decreto Legislativo n° 86, de 13 de agosto de 19%, decreta:
Art. 1.
O Caderno I do Anexo I do Decreto nº 16.102, de 1994, fica alterado como segue:
"Anexo I do Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1994
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(relação a que se refere o art. 9° deste Regulamento)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1996.
108° da República e 37° de Brasília.
ARLETE SAMPAIO.