Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17746, de 10 de outubro de 1996
Nº 17746/1996
Estabelece mandato, em caráter excepcional, aos membros do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fixa mandato especial, em caráter excepcional, até 31 de março de 1997, aos atuais membros do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
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